APELA�O C�EL. A�O DE COBRAN� DE DIFEREN�S REMUNERAT�IAS DECORRENTES DA CONVERS� DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES INATIVOS DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTEN� DE IMPROCED�CIA. IRRESIGNA�O DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSS� GERAL, BEM COMO A PAC�ICA JURISPRUD�CIA DO STJ, EMBORA AS DIFEREN�S REMUNERAT�IAS DECORRENTES DA URV N� POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURA�O DA CARREIRA, COM A INSTITUI�O DE UM NOVO REGIME JUR�ICO REMUNERAT�IO, INCIDINDO A PRESCRI�O QUINQUENAL A PARTIR DA VIG�CIA DE TAL LEI. A LEI QUE REESTRUTURA A CARREIRA DO SERVIDOR, E N� CORRIGE AS DIFEREN�S DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERS� DA URV, �ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PR�RIO DIREITO RECLAMADO, ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA O SERVIDOR A PRETENS� DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURA�O. TEORIA DA ACTIO NATA. OCORR�CIA DE PRESCRI�O NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A LEI DE N� 6.197/2000 REESTRUTUROU OS CARGOS DOS SERVIDORES APELANTES E A PROPOSITURA DESTA A�O JUDICIAL OCORREU SOMENTE NO ANO DE 2016, INEXISTINDO NOT�IA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MAT�IA DE ORDEM P�LICA. SENTEN� MANTIDA SOB FUNDAMENTA�O DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.ONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.