TJAL 0736397-95.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DE REFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SENDO IMPOSSÍVEL VERIFICAR, POR CONSEGUINTE, O ATO OMISSIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 25 DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE 2º SARGENTO DA PMAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANALISAR PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APRESENTAÇÃO DE REFERIDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SENDO IMPOSSÍVEL VERIFICAR, POR CONSEGUINTE, O ATO OMISSIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 25 DA LEI 12.016/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
23/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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