CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO NO SENTIDO DE DETERMINAR A NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA UNCISAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE FOI ELA A SUBSCRITORA DO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME, SENDO CERTO, AINDA, QUE A AUTARQUIA POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS. NO MÉRITO, INEXISTE DIREITO DA IMPETRANTE/APELADA À NOMEAÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTAS NO EDITAL, E, EMBORA HAJA COMPROVADO A EXISTÊNCIA DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL VAGOS, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DECORRENTE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA EM VIRTUDE DA MERA SUBSISTÊNCIA DA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS QUE, FIRMADOS ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME PÚBLICO, AGUARDAM O TRANSCURSO DE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE QUE SEJA DENEGADA A SEGURANÇA REQUESTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.