TJAL 0737508-51.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACATAMENTO. MERO EXECUTOR DO CONCURSO CONTRATADO PELO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PM/AL. CANDIDATO APROVADO NA FASE DE APRESENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TRANSCENDÊNCIA À FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IGUALMENTE HABILITADO. NEGATIVA DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS EM RAZÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE CNH. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CESPE/UNB. ACATAMENTO. MERO EXECUTOR DO CONCURSO CONTRATADO PELO ENTE ESTATAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO INEXIGÍVEL NESTA FASE DO CERTAME. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 266, DO STJ. COMPROVAÇÃO APENAS NECESSÁRIA POR OCASIÃO DA POSSE NO CARGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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