TJAL 0737822-60.2014.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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