TJAL 0738062-49.2014.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. O CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL OU CRIME CONTINUADO) COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA DEVE SER PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA, QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXADA EM PATAMAR AQUÉM DAQUELE PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. CRIME CONTINUADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AUMENTADA EM 1/6. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, O JULGADOR ELEVOU, TAMBÉM, A PENA DE MULTA. O CONCURSO DE CRIMES (MATERIAL, FORMAL OU CRIME CONTINUADO) COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA DEVE SEMPRE SEGUIR AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
12/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão