TJAL 0738247-24.2013.8.02.0001
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO MAGISTRADO, RELATOR DE RECURSO ANTERIOR. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL DA ÉPOCA DO CONFLITO. ART. 99 DO RITJ QUE PREVIA A COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÓRGÃO JULGADOR - 2ª CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 99 DO RITJ. APELAÇÃO 0738247-24.2013 DISTRIBUÍDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800845-96.2014. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA PREVENÇÃO DO MAGISTRADO, RELATOR DE RECURSO ANTERIOR. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO OBSERVADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.211 DO CPC/1973, CONFORME O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL DA ÉPOCA DO CONFLITO. ART. 99 DO RITJ QUE PREVIA A COMPETÊNCIA AUTOMÁTICA DO ÓRGÃO JULGADOR - 2ª CÂMARA CÍVEL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO §2º DO ART. 99 DO RITJ. APELAÇÃO 0738247-24.2013 DISTRIBUÍDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800845-96.2014. PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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