TJAL 0738607-22.2014.8.02.0001
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS SERVIDORAS. REVISÃO DE PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM LOCAL AO QUAL A LEI ATRIBUIU O GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DE SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES NO PERCENTUAL DE 0,5% PARA DÉBITOS ANTERIORES A 29/06/2009 E CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA DÉBITOS POSTERIORES A 30/06/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS SERVIDORAS. REVISÃO DE PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM LOCAL AO QUAL A LEI ATRIBUIU O GRAU MÁXIMO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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