TJAL 0739461-16.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE DEVE PASSAR A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC PELO SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATERIAIS DE MARCA ESPECÍFICA. ESSENCIALIDADE PARA O PROCEDIMENTO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS DIVERSOS DO REQUERIDO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO DA JUNTA MÉDICA CONFORME O DISPOSTO NO INCISO V, DO ARTIGO 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 08/1998, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO, MOMENTO EM QUE DEVE PASSAR A INCIDIR SOMENTE A TAXA SELIC PELO SEU CARÁTER HÍBRIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/07/2018
Data da Publicação
:
19/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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