TJAL 0741920-04.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, , II E IV , DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INJUSTA. ACOLHIMENTO . NULIDADE . FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, , II E IV , DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CRIME PRIVILEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA INJUSTA. ACOLHIMENTO . NULIDADE . FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO SEM REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 2º, , II E IV , DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE D
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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