ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA COMINADA PELO PROCON/AL. TESE SUSCITADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, SEGUNDO A QUAL A ALUDIDA SANÇÃO PECUNIÁRIA FOI LEGALMENTE ARBITRADA. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE O REVENDEDOR DA NATURA, CUJA RECLAMAÇÃO RESULTOU NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, E A APELADA, ANTE A FLAGRANTE VULNERABILIDADE DAQUELE EM RELAÇÃO A ESTA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO REFERIDO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA IMPOR PENALIDADES EM RAZÃO DE INFRAÇÕES COMETIDAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RECORRIDA, QUANTO À LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS AO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA/APELADA DE PROVAR A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS IMPUTADOS AO REVENDEDOR. SENTENÇA MODIFICADA, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA PLEITEADA, COM A CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON À RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.