TJAL 0744228-34.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC N.º 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS OU SUAS AUTARQUIAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DPE PERCEBER HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 4º, XXI, LC N.º 80/94. AUSÊNCIA DE CONFLITO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC N.º 80/2014. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS OU SUAS AUTARQUIAS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL AINDA QUE SE TRATE DE ÓRGÃO INTEGRANTE DE SUA ESTRUTURA. ENTENDIMENTO DO STF. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 421 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão