TJAL 0744820-36.1914.8.02.0070
ACÓRDÃO N.º 5.0094/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 CTN E SÚMULA 112 STJ. DISCUSSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 5.0094/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 CTN E SÚMULA 112 STJ. DISCUSSÃO MERITÓRIA. INOCORRÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM, ECONOMIA PÚBLICAS. SUSPENSÃO INDEFERIDA. MANIFESTO INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO MANIFESTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Razões recursais que não comprovam a superveniência de fatos que demonstrem a probabilidade de grave lesão ao Poder Público aptos a ensejar a reconsideração da decisão que indeferiu o incidente de suspensividade. Rejeição do exercício de retratação. II - Discussão meritória que desborda do exame de cognição restrito próprio de suspensão de liminar. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 5.0094/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 CTN E SÚMULA 112 STJ. DISCUSSÃO MERITÓRIA
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Crédito Tributário
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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