TJAL 0745454-74.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ARMAMENTO, IDENTIFICANDO A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. JUNTADA DO EXAME PERICIAL POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES ACERCA DO SEU CONTEÚDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ART. 5º, LV DA CF (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OPORTUNIZAÇÃO DE CONHECIMENTO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO SOBRE A PERÍCIA, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO ARMAMENTO, IDENTIFICANDO A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO. JUNTADA DO EXAME PERICIAL POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS PARTES ACERCA DO SEU CONTEÚDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. ART. 5º, LV DA CF (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA). RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA OPORTUNIZAÇÃO DE CONHECIMENTO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO SOBRE A PERÍCIA, COM A POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
06/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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