TJAL 0747584-37.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERCEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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