TJAL 0747943-84.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IMPOSTO INSERIDO NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DO JULGADO. TEMPLO RELIGIOSO AMPARADO PELO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ SINGULAR QUE, EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA REQUISITO DE VALIDADE DA CDA, MAS SIM DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR POSSÍVEL VÍCIO EXISTENTE NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO IMPOSTO INSERIDO NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA DO JULGADO. TEMPLO RELIGIOSO AMPARADO PELO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, ALÍNEA "B" E O SEU §3º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). JUIZ SINGULAR QUE, EM VIRTUDE DA NULIDADE DA CDA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUSÊNCIA OU INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO CONFIGURA REQUISITO DE VALIDADE DA CDA, MAS SIM DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 319 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SANAR POSSÍVEL VÍCIO EXISTENTE NA EXORDIAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. ART. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
19/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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