TJAL 0748029-55.2013.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO ATUAL ANALISTA DE CONTAS.
APELAÇÃO DO ESTADO: SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 1987. NÃO POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, TAMPOUCO EFETIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 19 ADCT. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 41 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS DIREITOS DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO DE NADJA MARY CASADO LORDSLEEN: ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADOR TÉCNICO ATUAL ANALISTA DE CONTAS.
APELAÇÃO DO ESTADO: SERVIDORA QUE INGRESSOU NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM 1987. NÃO POSSUI DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL, TAMPOUCO EFETIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 19 ADCT. NÃO ENQUADRAMENTO NA REGRA DO ART. 41 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS DIREITOS DE SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO DE NADJA MARY CASADO LORDSLEEN: ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
14/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Enquadramento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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