TJAL 0750485-75.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DIRETA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 219, § 5º, CPC/73. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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