TJAL 0752806-83.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 11 § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. ART. 227, CAPUT, E § 3º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 11 § 4º DA LEI ESTADUAL Nº 4.517/84. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR. ART. 227, CAPUT, E § 3º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
17/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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