TJAL 0752920-96.1951.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA, ANTE A RAZOABILIDADE. FLUÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1907/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO LOCOMOTORA. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. POSS
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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