TJAL 0753725-72.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE LEI COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE LEI COM VIGÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA ESTENDENDO O DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, XXIII, AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O REFERIDO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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