TJAL 0753748-18.2013.8.02.0001
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CHEQUES SUSTADOS QUE FORAM EMITIDOS PELO RECORRIDO JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, EM BENEFÍCIO DIRETO DOS FILHOS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO. POSTURA QUE CAUSOU ABALO À CREDIBILIDADE DO NOME DAS RECORRIDAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS TIDAS PELAS APELADAS COM O PAGAMENTO DO Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis e emolumentos cartorários. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. CHEQUES SUSTADOS QUE FORAM EMITIDOS PELO RECORRIDO JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA, EM BENEFÍCIO DIRETO DOS FILHOS. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. ARREPENDIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SUSTAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DO NEGÓCIO FIRMADO. POSTURA QUE CAUSOU ABALO À CREDIBILIDADE DO NOME DAS RECORRIDAS. CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVER DE REEMBOLSO DAS DESPESAS TIDAS PELAS APELADAS COM O PAGAMENTO DO Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis e emolumentos cartorários. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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