TJAL 0753749-03.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI 6.906/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE PERTENCE O SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULADO COM SUBSÍDIO. REJEITADA. APLICABILIDADE DA LEI 6.906/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE PERTENCE O SERVIDOR. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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