TJAL 0755020-44.1939.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0393/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. SÚMULAS 70, 323 e 547 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0393/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CF. SÚMULAS 70, 323 e 547 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0393/2012. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA NA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ATO ILEGAL. PRINCÍPIO DO LIVR
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Procedimentos Fiscais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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