ACÓRDÃO N.º 3.0283/2012. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE PESSOA PRESA, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, ROUBO MAJORADO, QUADRILHA ARMADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 6.806/2007. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. TESE INSUBSISTENTE. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. ACERVO CONSISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO COTEJO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FACILITAR OU PROMOVER A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PROCESSO BASEADO UNICAMENTE EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA NOS CRIMES DE FUGA DE PESSOA PRESA, EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DECOTE EX OFFICIO. UNÂNIME. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.