ACÓRDÃO Nº 2.0084 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 67, DA LEI MUNICIPAL N.º 430/97. DESNECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO. NORMA QUE CONFERE DIREITO COM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DELIMITADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA A IMPLEMENTAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE ASSEGURAM À SERVIDORA O RECEBIMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO TEMPO PRÓPRIO, COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA DETERMINADO PERÍODO, NÃO AS TORNA INDEVIDAS, NEM INVIABILIZA O SEU ADIMPLEMENTO EM EXERCÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. ART. 461, §4º, CPC. MULTA QUE TEM FINALIDADE DE OBSTAR O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS E DENUNCIAÇÃO À LIDE SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.