ACÓRDÃO Nº 6-1231/2012. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E IOF DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. A atividade bancária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Súm. 267 do STJ). 2. Através da intervenção judicial, não se está negando validade ao Pacta Sunt Servanda, mas apenas relativizando a aplicação do referido Princípio, face à Função Social do Contrato e à Boa-Fé das partes, que podem e devem prevalecer. 3. Suspensão dos efeitos do art. 5º, da MP 2.170-36, de 2001, por decisão do STF, que impede a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, além dos casos previstos no ordenamento jurídico. 4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 294/STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (MÚTUO) BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA REVISIONAR CONTRATO DE CONSUMO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO MERCADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS E A 12% AO ANO. AFASTAMENTO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA EM ACÚMULO COM MULTA DE MORA E COM CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADAS, RESPECTIVAMENTE, A 2% DO VALOR DA PRESTAÇÃO E PELO INPC INCIDENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DA