TJAL 0768420-49.2004.8.02.0000
Acórdão N.º 2.0596/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0596/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE ATO ILEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0596/2011 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. MÉRITO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E DE PROCEDIMENTO ADMINIST
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
São José da Tapera
Comarca
:
São José da Tapera
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