Acórdão N.º 2.0785/2011 ADMINISTRATIVO. MILITAR, CURSO DE FORMAÇÃO PARA SARGENTOS. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, DE IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE CADÊNCIA. TODAS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. APROVAÇÃO, A PRINCÍPIO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE DUAS SELEÇÕES, SUCESSIVAS, COM PREVISÃO DE INÍCIO EM MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DA CISÃO DO CERTAME. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. EMENTA: Mandado de segurança. Decadência do direito de agir: consuma-se se, entre a publicação do ato de demissão no Diário Oficial e a impetração, decorreram mais de 120 dias (art. 18 da Lei nº 1.533/51). Extinção do processo com julgamento de mérito (MS 22905, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/1999, DJ 17-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02225-02 PP-00390 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 152-157).