ACORDÃO Nº 3.0363/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. OFENDIDA QUE AFIRMA TER HAVIDO A RELAÇÃO SEXUAL PREVISTA NO TIPO. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À PRÁTICA DO DELITO PERPETRADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS BASTANTES. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.(HC 97052, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012, grifei).