TJAL 0778120-49.2004.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1000/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1000/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1000/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. PORTARIA ALTERANDO LOTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO. INTERESSE PÚBLICO NÃO DEMONSTRAD
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
Mostrar discussão