TJAL 0782420-29.2010.8.02.0005
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0122/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DESSE LIMITE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 3.0122/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DESSE LIMITE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEMI-ABERTO. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0122/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AQUÉM DESSE LIMITE. REGIME DE CUMPRIMENTO SEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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