TJAL 0783320-37.1944.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0328/2012 ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO CONDUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO PARECER EMITIDO POR AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0328/2012 ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO CONDUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DO PARECER EMITIDO POR AGENTES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE AUTORA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0328/2012 ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM CÂMBIO AUTOMÁTICO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA DO DETRAN ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO CONDUTORA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E D
Classe/Assunto
:
Apelação / IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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