TJAL 0796220-81.2006.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0874 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: CONFISSÃO DO APELANTE, OITIVA DE TESTEMUNHAS E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - PRECEDENTES DO STJ. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0874 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: CONFISSÃO DO APELANTE, OITIVA DE TESTEMUNHAS E LAUDO DE CONSTATAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PELO MENOS TRÊS PRÁTICAS REITERADAS DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES - PRECEDENTES DO STJ. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0874 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO: CONFISSÃO DO APELANTE, OITIVA DE TEST
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão