TJAL 0800002-47.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO PLANTONISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 310 DO CPP. AUTORIDADE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I A prisão do paciente se tornou ilegal, pois, além de não mais existir a autonomia do flagrante a garantir o cárcere, o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas no art. 310 viola o direito subjetivo do acusado à garantia constitucional do devido processo legal, prevista no art. 5º, LIV da Carta Constitucional.
II Ordem parcialmente concedida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO PLANTONISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 310 DO CPP. AUTORIDADE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O RELAXAMENTO DA PRISÃO, CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL PREVISTO NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I A prisão do paciente se tornou ilegal, pois, além de não mais existir a autonomia do flagrante a garantir o cárcere, o excesso de prazo na adoção de qualquer das medidas elencadas no art. 310 viola o direito subjetivo do acusado à garantia constitucional do devido processo legal, prevista no art. 5º, LIV da Carta Constitucional.
II Ordem parcialmente concedida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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