TJAL 0800002-68.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES SEM SEQUER TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A DEFESA DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES SEM SEQUER TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A DEFESA DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão