TJAL 0800003-55.2017.8.02.9002
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS AGRAVOS DE N.º 0802555-67.2016.8.02.0000 E 0800003-55.2017.8.02.9002/50000. AÇÕES QUE POSSUEM COMO CERNE DA DISCUSSÃO A VALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 017/2015, QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO UTILIZADO NA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS AGRAVOS DE N.º 0802555-67.2016.8.02.0000 E 0800003-55.2017.8.02.9002/50000. AÇÕES QUE POSSUEM COMO CERNE DA DISCUSSÃO A VALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL N.º 017/2015, QUE REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO UTILIZADO NA ATIVIDADE TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI. EXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/12/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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