TJAL 0800004-06.2018.8.02.9002
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSIDERANDO AINDA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR O CÁRCERE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DEIXOU DE OFERECER DENÚNCIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, CONSIDERANDO AINDA O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Rejeição
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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