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Jurisprudência


TJAL 0800004-72.2012.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PROCESSO ORIGINÁRIO EM FASE INICIAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FACE A PRESENÇA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 22/05/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Trancamento
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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