TJAL 0800005-97.2017.8.02.0054
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENOU OS ENTES DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJ/AL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENOU OS ENTES DEMANDADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RESOLUÇÃO N.º 19/2007 TJ/AL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
27/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento da Própria Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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