TJAL 0800006-71.2014.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASEADO NO SUBSÍDIO E NÃO NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM À CATEGORIA. VERBA QUE JÁ VEM SENDO RECEBIDA PELA SERVIDORA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASEADO NO SUBSÍDIO E NÃO NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM À CATEGORIA. VERBA QUE JÁ VEM SENDO RECEBIDA PELA SERVIDORA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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