TJAL 0800007-27.2012.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUÍZES INDICARAM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUÍZES INDICARAM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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