TJAL 0800008-12.2012.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. tese de CONSTRANGIMENTO ilegal DERIVADO DA NATUREZA DO local ONDE o réu encontra-se encarcerado. PACIENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 84, § 2º, DA LEP. DIREITO DE INTERNAÇÃO EM DEPENDÊNCIA DIVERSA DOS DEMAIS RECLUSOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. tese de CONSTRANGIMENTO ilegal DERIVADO DA NATUREZA DO local ONDE o réu encontra-se encarcerado. PACIENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 84, § 2º, DA LEP. DIREITO DE INTERNAÇÃO EM DEPENDÊNCIA DIVERSA DOS DEMAIS RECLUSOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
10/04/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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