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Jurisprudência


TJAL 0800008-12.2012.8.02.0900

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE TRANSFERIU O PACIENTE PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA E DO MP. NULIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. tese de CONSTRANGIMENTO ilegal DERIVADO DA NATUREZA DO local ONDE o réu encontra-se encarcerado. PACIENTE QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 84, § 2º, DA LEP. DIREITO DE INTERNAÇÃO EM DEPENDÊNCIA DIVERSA DOS DEMAIS RECLUSOS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.

Data do Julgamento : 10/04/2013
Data da Publicação : 05/06/2013
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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