TJAL 0800008-41.2014.8.02.0900
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ALCANCE DA IDADE LIMITE NO CURSO DO CERTAME. DECISÃO DA ORIGEM QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE BUSCA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O CANDIDATO NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA DURAÇÃO OU CONCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO. ALCANCE DA IDADE LIMITE NO CURSO DO CERTAME. DECISÃO DA ORIGEM QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS EM QUE BUSCA A EXCLUSÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O CANDIDATO NÃO PODE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA DURAÇÃO OU CONCLUSÃO DO CERTAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Limite de Idade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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