TJAL 0800009-26.2014.8.02.0900
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APTA A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO SAJ VIA INTERNET. DOCUMENTO INAPROPRIADO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA APTA A COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DO SAJ VIA INTERNET. DOCUMENTO INAPROPRIADO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. VÍCIO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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