TJAL 0800009-28.2018.8.02.9002
HABEAS CORPUS. ECA. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE SURTE EFEITOS IMEDIATOS, OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNAÇÃO DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS VOLTADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PRIMEIRA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. IMPUGNAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APLICANDO MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA QUE SURTE EFEITOS IMEDIATOS, OPERANDO-SE AUTOMATICAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PELA INTERNAÇÃO DEFINITIVA. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS VOLTADO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PRIMEIRA. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO PARA IMPUGNAR A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
02/05/2018
Data da Publicação
:
08/05/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Preventiva
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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