TJAL 0800012-57.2017.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO PARA DAR-SE CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CUMPRIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO PARA DAR-SE CELERIDADE AO FEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Progressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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