DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO NA ORIGEM, DEIXANDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA MAJORASSE EM 5% (CINCO POR CENTO) A NOTA FINAL DA IMPETRANTE NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO DE MEDICINA DA UNCISAL. NÃO CONSTA, EM LOCAL ALGUM DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO VESTIBULAR UNCISAL 2018 N.º 01, NORMA QUE GARANTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE BONIFICAÇÃO NA NOTA FINAL AOS ESTUDANTES QUE APENAS ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS. O CAPUT DO ITEM 2.1.4 DO EDITAL DE REGÊNCIA DO CERTAME PREVÊ, AO FINAL DE SEU TEXTO, QUE O BÔNUS NELE TRATADO SERÁ CONCEDIDO DE ACORDO COM A ESTRATIFICAÇÃO DEFINIDA NOS ITENS QUE O SEGUEM, OS QUAIS, DE SEU TURNO, PRESCREVEM QUE A BONIFICAÇÃO APENAS SERÁ CONCEDIDA: A) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM A INTEGRALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL II (6º AO 9º ANO) E DO ENSINO MÉDIO (1º AO 3º ANO) EM ESCOLAS DO ESTADO DE ALAGOAS - INCISO I, OU; B) AOS ALUNOS QUE ESTUDARAM TODO O ENSINO MÉDIO (1º AO 3º) NO ESTADO DE ALAGOAS – INCISO II. DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA QUE, CONSOANTE ELA MESMA CONSIGNA, ENCONTRA RESPALDO NA RESOLUÇÃO CONSU/UNCISAL Nº 33 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM NADA SOCORRE A DEMANDANTE, NA MEDIDA EM QUE A SELEÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O BENEFÍCIO DEVE SER CONCEDIDO É MATÉRIA QUE SE SITUA NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, A QUAL PODE EXERCER SEU JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A FIM DE DEFINI-LAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.