TJAL 0800013-63.2014.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE AGRESSÃO PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS AO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APRESENTAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CAUSA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DA MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE AGRESSÃO PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA IMPOSTAS AO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. APRESENTAÇÃO PELO MAGISTRADO DA CAUSA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E HÁBIL A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AO ACUSADO DA MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2014
Data da Publicação
:
02/05/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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