TJAL 0800015-12.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA AMA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AUTISTAS DE ALAGOAS. PACIENTE MENOR. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84). PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA ATUAR NA DEMANDA AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ATESTADO DE ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NA AMA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS AUTISTAS DE ALAGOAS. PACIENTE MENOR. PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84). PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA ATUAR NA DEMANDA AFASTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. ATESTADO DE ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/05/2017
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Assistência à Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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